Governo vai mudar lei que dá super poderes a AGE para sanar inconstitucionalidade apontada por PGE

Marcos Bergamasco/Secom

A transferência da Corregedoria e da Ouvidoria para a Auditoria Geral do Estado [AGE], que já está em vigor por força da Lei 413/2010, vai sofrer alterações nos próximos dias, embora ainda não se saiba exatamente quais.

É que após o envio de um parecer da Procuradoria Geral do Estado [PGE] ao gabinete do goverandor, questionando a forma como foi feita essa aglutinação, conforme Hipernotícias informou com exclusividade no último dia 12, Silval Barbosa [PMDB] determinou a correção no conteúdo da lei, especialmente em seu artigo 8°, que, sem especificar, apenas se limita a dizer que “transfere competências” para a AGE.

Com isso, um pré-projeto deve passar por análise minuciosa da PGE para que sejam feitas as alterações necessárias. No entanto, uma alteração já está decidida: a transformação da AGE em Controladoria Geral do Estado.

Conforme o secretário-auditor-geral José Alves Pereira, essa minuta já está na PGE desde fevereiro. Inclusive, acrescenta, no parecer da Procuradoria entregue a Silval esse documento é citado.

O principal conflito gerado pela transferência é que o Artigo 8° dá competência à AGE de proceder correições em processos de servidores do Estado, tirando, em tese, a autonomia do secretário da pasta de investigar seu próprio servidor.

Para José Alves, não há inconstitucionalidade na lei, cujo projeto, segundo ele, foi elaborado pela Casa Civil que, hoje é chefiada pelo secretário Éder Moraes.

“A única dúvida que trás o artigo oitavo é de quem é a competência [pela investigação ao servidor, se é do auditor ou do secretário, mas a partir da nova lei isso vai ficar delimitado”, argumentou o auditor, se referindo ao pré-projeto que deve ser devolvido à Auditoria pela PGE, com as possíveis mudanças jurídicas, até o fim deste mês. Em seguida, já como Mensagem do Executivo, a matéria será encaminhada à apreciação e votação da Assembléia Legislativa.

O auditor-geral prega, porém, que há harmonia entre a AGE e a Procuradoria Geral do Estado e também argumenta que mesmo com a lei do jeito que está, todos os processos disciplinares de servidores, por exemplo, estão sendo analisados conjuntamente com cada secretaria.

A integração dessas quatro macro-funções (Ouvidoria, Auditoria, Corregedoria e Controladoria), conforme José Alves, é uma tendência e uma transformação inevitável e que já teria sido absorvida por 16 dos 27 estados brasileiros.

Diário de Cuiabá

Alerta partiu do Procurador Geral do Estado

“Com esse modelo, o cidadão reclama pelo portal da Ouvidoria, que passa para a Auditoria, aí nós realizamos a apuração; se tiver conduta irregular de servidor, nós mandamos para corregedoria, que, então, apura e envia para o secretário aplicar a sanção; ou seja, o poder hierárquico do secretário não será mexido”, frisou Alves, acrescentando que suspensão e repreensão por até 90 dias quem aplica é próprio secretário titular do órgão.

Atualmente, salientou o auditor, o raio de ação da AGE quanto a correições abrange apenas 20% de todos os servidores. É que já existem as corregedorias setoriais nos seis principais setores do Estado: Saúde, Segurança, Educação, Fazenda, Detran e Justiça, órgãos esses que apenas recebem orientação da AGE, pois têm estatutos próprios.

José Alves admitiu que atualmente há um estoque de processos para serem feitos os encaminhamentos e garantiu que não há e nem haverá prejuízo para nenhum servidor, “pois fazendo tudo conjuntamemte”.

Essas mudanças, completou, foram discutidas na reunião do secretariado do governo.

Fisicamente, a Corregedoria já existe dentro da AGE, com a criação de uma secretaria-adjunta, comandada por Cristiane Laura, que diretamente é a encarregada de sistematizar todos os processos internos, como os PADs (Processos Administrativos Disciplinares) que envolvam servidores públicos do Estado.